TCG / PT

Termos e Condições Gerais
Bases Legais para a Utilização da Plataforma de Mediação
THE CITY BENIDORM
www.thecitybenidorm.com
Preâmbulo e Propósito da Plataforma
A THE CITY BENIDORM opera uma plataforma digital que funciona como uma interface entre prestadores de serviços turísticos e os seus utilizadores.
A THE CITY BENIDORM foi concebida para aproximar os visitantes das belezas e dos aspetos mais atrativos da cidade. A plataforma conecta turistas com guias locais, prestadores de serviços e experiências que tornam Benidorm única. O objetivo da THE CITY BENIDORM é oferecer orientação, facilitar a estadia e proporcionar experiências inesquecíveis – de forma rápida, simples e fiável.
Aviso Importante
Estes Termos e Condições são legalmente vinculativos para todos os utilizadores da plataforma e aplicam-se a partir do momento do registo ou da primeira utilização.
Âmbito de Aplicação dos Termos e Condições Gerais
1)
Âmbito Territorial
Estas condições aplicam-se a todos os utilizadores a nível mundial que acedam à plataforma www.thecitybenidorm.com, independentemente do seu local de residência ou nacionalidade.
Âmbito Material
As Condições Gerais abrangem todas as funcionalidades da plataforma, nomeadamente: a apresentação de perfis, os processos de reserva, o processamento de pagamentos, a comunicação entre utilizadores e a inserção de anúncios publicitários (banners), efetuada sempre por escrito via e-mail.
Âmbito Temporal
As condições entram em vigor a partir da data da sua publicação na plataforma e permanecem válidas até serem substituídas por uma versão atualizada.
O operador da plataforma THE CITY BENIDORM reserva-se o direito de alterar ou adaptar estas Condições Gerais a qualquer momento.
1.1)
Partes Contratantes e Categorias de Utilizadores
O operador da plataforma é THE CITY BENIDORM, uma entidade sediada em Benidorm, Espanha. As várias categorias de utilizadores classificam-se como partes contratuais, cada uma com direitos e obrigações distintos.
01
Visitantes não Registados
Indivíduos que utilizam a plataforma exclusivamente para fins informativos, sem a criação de uma conta de utilizador.
02
Empresas Registadas
Entidades empresariais que criam uma conta para obter informações ou para reservar serviços.
03
Guias Registados
Guias turísticos profissionais que pretendem disponibilizar os seus serviços através da plataforma.
04
Prestadores de Serviços e Empresas Parceiras
Fornecedores de serviços complementares, tais como transporte, bilhetes, gastronomia, experiências ou inserção de publicidade.
1.2)
Descrição dos Serviços da Plataforma
Funções Principais
THE CITY BENIDORM disponibiliza uma plataforma de intermediação digital que visa conectar turistas a guias turísticos qualificados e a prestadores de serviços locais em Benidorm. A plataforma permite a exposição de ofertas de serviços, as respetivas descrições e a informação empresarial.
Nota:
Atualmente, a plataforma não disponibiliza um sistema integrado de pagamento online, um sistema automático de reservas nem uma função de mensagens internas para comunicação direta entre as partes.
Todos os pagamentos e comprovativos são processados exclusivamente por transferência bancária.
Serviços Adicionais e Oportunidades de Publicidade
2)
Banners Publicitários
As empresas têm a possibilidade de colocar banners publicitários na plataforma ou reservá-los antecipadamente, para aumentar significativamente a sua visibilidade e atingir especificamente os turistas em Benidorm. Ao posicionar os banners em diferentes categorias e versões linguísticas, as empresas podem ajustar o seu alcance individualmente e garantir que a sua publicidade alcance exatamente o público-alvo relevante para os seus serviços ou produtos. A reserva é particularmente recomendada durante a época alta, uma vez que os espaços publicitários disponíveis por categoria são limitados.
Multilinguismo
A plataforma está disponível num total de 21 versões linguísticas diferentes, dirigindo-se, assim, a um vasto público internacional. Graças a esta diversidade, turistas de vários países podem utilizar o conteúdo na respetiva língua preferida, o que facilita o acesso à informação e aumenta consideravelmente a usabilidade. As empresas beneficiam, simultaneamente, de um maior alcance, uma vez que as suas ofertas e anúncios podem ser apresentados, de forma específica, em várias línguas.
Informações da Cidade
Informações gerais sobre Benidorm, atrações, eventos e particularidades locais são fornecidas pela Tourist Information de Benidorm.
Turismo de Benidorm  VisitBenidorm
TURISMO BENIDORM-Turismo de Benidorm  VisitBenidorm
Portal Turístico de Benidorm, Información turística sobre la ciudad: playas, ocio, actividades, alojamientos, turismo activo, turismo de golf, turismo LGTB e información sobre todo lo que puedes encontrar en Benidorm. Web de la Fundación Turismo de Benidorm
2.1)
Registo e Contas de Utilizador
Requisitos para o Registo
Para Guias e Operadores Turísticos
Fornecimento de dados pessoais completos e verdadeiros (Nome, Morada, Contactos)
Comprovação das qualificações exigidas, desde que estas sejam legalmente obrigatórias em Espanha para o exercício da atividade de guia turístico
Verificação de Identidade
Comprovação do registo comercial ou atividade independente, se aplicável
Aceitação dos Termos e Condições Gerais e da Política de Privacidade
Deveres dos Utilizadores
3)
Dever de Veracidade
Todos os utilizadores são obrigados a fornecer informações rigorosamente corretas, completas e atualizadas no momento do registo e durante todo o período de utilização. Quaisquer alterações a estas informações devem ser comunicadas/atualizadas sem demora.
Utilização Lícita
A plataforma só pode ser utilizada para fins lícitos. Qualquer utilização ilícita, em particular a distribuição de conteúdos criminosos, é estritamente proibida e implicará o bloqueio imediato do acesso.
Responsabilidade por Direitos de Autor
Os conteúdos carregados, como fotografias, textos, vídeos ou gráficos, devem ser da titularidade legal do utilizador ou este deve dispor dos direitos de utilização necessários. Em caso de violação de direitos de autor, o utilizador será integralmente responsável.
Confidencialidade dos Dados de Acesso
Os utilizadores são obrigados a manter os seus dados de acesso confidenciais e a não os divulgar a terceiros. Em caso de suspeita de uso indevido, o operador deve ser imediatamente informado.
3.1) Modelo de Intermediação e Formalização Contratual
A THE CITY BENIDORM atua exclusivamente como intermediário entre os prestadores de serviços e os turistas ou empresas. O contrato de prestação de serviços subjacente é celebrado diretamente entre o prestador de serviços e o turista ou empresa, e não entre o turista ou empresa e a plataforma.
A plataforma apenas disponibiliza a infraestrutura técnica e organizacional através da qual as ofertas podem ser apresentadas, reservadas e processadas. A THE CITY BENIDORM não é parte contratual dos serviços intermediados e não assume quaisquer obrigações relativas à sua execução ou qualidade.
1
Oferta
A THE CITY BENIDORM publica a oferta na plataforma.
2
Reserva
A empresa seleciona a oferta desejada e efetua uma reserva.
3
Confirmação
Após a receção do pagamento, a reserva é confirmada por e-mail e o contrato considera-se formalizado.
3.2) Momento da Celebração do Contrato
O contrato entre a PLATAFORMA THE CITY BENIDORM e as empresas é celebrado com a confirmação vinculativa da reserva pela Plataforma e com o recebimento do pagamento. A Plataforma envia uma confirmação eletrónica a ambas as partes, a qual documenta a celebração do contrato.
1
Solicitação de Reserva
A Empresa seleciona uma oferta e envia um pedido de reserva através da Plataforma para info@teknoti.com.
2
Processamento do Pagamento
A Empresa efetua o pagamento através do sistema de pagamento integrado.
3
Confirmação da Plataforma
A Plataforma THE CITY BENIDORM confirma a disponibilidade e aceita a reserva.
4
Celebração do Contrato
Com a confirmação e o recebimento do pagamento, o contrato e as reservas são considerados legalmente celebrados.
A partir deste momento, existem obrigações contratuais entre as partes. A Plataforma cumpriu o seu mandato e não assume responsabilidade pela gestão posterior, salvo acordo expresso em contrário.
Preços, Processamento de Pagamentos e Taxas
4.1. Modalidades de Pagamento
O pagamento pelos serviços ou banners publicitários intermediados através da plataforma será efetuado exclusivamente por transferência bancária para a conta bancária designada pelo Operador. Métodos de pagamento alternativos serão admitidos apenas mediante acordo prévio e por escrito.
Modelo de Comissão
A THE CITY BENIDORM cobrará uma comissão aos Guias e Prestadores de Serviços pelas reservas intermediadas com sucesso. O valor da comissão será comunicado de forma transparente no momento do registo e poderá variar em função do tipo de serviço.
IVA
Todos os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) legal espanhol, na taxa de 21%. A faturação será emitida em conformidade com as disposições fiscais espanholas. Os Utilizadores receberão a fatura devida.
Moeda
Todos os preços são apresentados em Euros (€). Pagamentos noutras moedas não são possíveis. Os riscos de câmbio resultantes de transações internacionais serão suportados pelo Utilizador em questão.
4.2.
Política de Reembolso
Reembolso Geral
Os reembolsos só são possíveis mediante cancelamento atempado e em estrita conformidade com os prazos previamente acordados. O valor exato do reembolso será determinado pelo momento do cancelamento e pelas condições contratuais específicas estabelecidas entre o guia e o utilizador, podendo variar entre 25% e 100%.
Reembolso Parcial
Em caso de cancelamentos tardios ou em circunstâncias excecionais, poderá ser considerado um reembolso parcial ou total. A decisão sobre esta matéria compete ao respetivo prestador de serviços registado na plataforma THE CITY BENIDORM, bem como às partes envolvidas, e, se aplicável, em coordenação com a plataforma. O valor do reembolso poderá, dependendo das circunstâncias, atingir um máximo de 100%.
Tempo de Processamento
Os reembolsos aprovados serão processados e creditados no meio de pagamento original no prazo máximo de 14 dias úteis após a data do cancelamento. No caso de transferências bancárias, o crédito poderá demorar até 5 dias úteis adicionais para ser refletido.
4.3)
Cancelamentos e Reagendamentos
Enquadramento Legal
O cancelamento ou reagendamento de serviços intermediados pela plataforma está sujeito a regulamentos específicos, destinados a proteger os interesses tanto dos utilizadores como dos prestadores de serviços. É crucial o cumprimento dos prazos respetivos para minimizar potenciais perdas financeiras.
1
Cancelamento de Serviço
Se o cancelamento de um serviço reservado for efetuado pela plataforma ou pelo utilizador, será concedido um reembolso entre 25% e 100% do valor pago. Esta regra aplica-se independentemente do momento do cancelamento, desde que este ocorra antes da data de prestação do serviço acordada.
2
Cancelamento pelo Guia
Caso um guia tenha de cancelar uma reserva por motivos justificáveis, a plataforma ou o utilizador receberá um reembolso entre 75% e 100% do valor pago. Os restantes 25% destinam-se a cobrir despesas administrativas inerentes ao processo.
3
Reagendamentos
É possível reagendar a data do serviço, mediante disponibilidade e acordo prévio com o guia responsável. Não serão aplicadas taxas adicionais para reagendamentos, desde que estes sejam solicitados com, pelo menos, 120 horas de antecedência em relação à data original.
Deveres dos Guias de Turismo
5.1)
Prestação de Serviços e Profissionalismo
Os Guias são obrigados a prestar os serviços contratados, tal como descrito, pontualmente e com qualidade profissional. Devem garantir que todas as informações fornecidas no respetivo perfil, relativas a tours, preços e serviços, sejam atuais e verdadeiras.
Segurança e Conformidade
Os Guias devem cumprir todas as normas de segurança e os regulamentos legais da cidade de Benidorm, bem como a legislação espanhola em matéria de turismo. Isto inclui, em particular, as obrigações de seguro, licenças e requisitos administrativos aplicáveis.
A pontualidade é essencial. Os Guias devem comparecer no ponto de encontro acordado a tempo e realizar o tour conforme o descrito.
Responsabilidade Fiscal
Cada Guia assume total responsabilidade pela correta liquidação de impostos e contribuições para a segurança social, bem como pela celebração dos seguros necessários. A CITY BENIDORM não assume qualquer responsabilidade por questões fiscais ou de seguro relativas aos Guias.
5.2) Exclusão de Responsabilidade da Plataforma para com os Guias
A THE CITY BENIDORM não assume expressamente qualquer responsabilidade pelo comportamento, pela qualidade do serviço ou por quaisquer infrações legais dos guias e acompanhantes turísticos registados na plataforma. A plataforma atua exclusivamente como intermediário de publicidade e não como organizadora de serviços turísticos.
Responsabilidade Própria
Os guias atuam como empresários independentes e assumem total responsabilidade pelas suas atividades comerciais, incluindo as obrigações fiscais e de seguro.
Conformidade Legal
Cada guia é obrigado a observar e a cumprir independentemente as leis e os regulamentos turísticos aplicáveis em Benidorm e em Espanha.
Sem Responsabilidade da Plataforma
A plataforma não é responsável por danos resultantes do comportamento dos guias perante os clientes, desde que não haja culpa por parte do operador da plataforma.
5.3)
Deveres das Empresas e Anunciantes
Padrões de Conduta e Conformidade Legal
As empresas que exibem publicidade em www.thecitybenidorm.com ou oferecem serviços através da plataforma são obrigadas a cumprir os seguintes padrões de conduta. Estes destinam-se a proteger a plataforma, os seus utilizadores e a reputação de Benidorm enquanto destino turístico.
Conduta Correta na Publicidade
Os conteúdos publicitários devem ser verdadeiros, lícitos e não enganosos. São proibidas representações falsas ou fraudulentas.
Conformidade com as Diretrizes de Publicidade e Ligações
Todos os elementos publicitários e ligações devem cumprir os requisitos técnicos da plataforma e não podem referenciar conteúdos ilícitos ou inadequados.
Proibição de Atividades Ilícitas
Qualquer forma de fraude, manipulação, spam ou outras ações ilícitas é estritamente proibida e resultará na suspensão imediata da conta.
A cedência ou a transferência
de elementos publicitários contratados a terceiros é estritamente proibida. Em caso de violação, a plataforma THE CITY BENIDORM tem o direito de reter a totalidade e legitimamente os valores já pagos.
5.4)
Conteúdo Não Permitido – Visão Geral
Com o intuito de proteger os utilizadores, a plataforma THE CITY BENIDORM e a reputação de Benidorm como destino turístico, certos conteúdos e ações são expressamente proibidos e implicam o bloqueio da conta de reservas de banners publicitários através de www.thecitybenidorm.com. O incumprimento destas regulamentações levará ao bloqueio imediato da conta do utilizador e poderá resultar em consequências legais.
Atividades Perigosas
Voos de drones e outras atividades potencialmente perigosas sem autorização oficial ou em desconformidade com os regulamentos locais.
Abuso de Substâncias Ilícitas e Álcool
Promoção, venda ou glorificação de substâncias ilícitas, bem como conteúdos que incentivem o consumo excessivo de álcool.
Assédio e Ameaça
Assédio moral, perseguição (stalking) ou qualquer forma de ameaça a outros utilizadores, guias ou terceiros.
Discriminação
Conteúdos racistas, sexistas ou xenófobos sob qualquer forma.
Glorificação da Violência
Conteúdos agressivos ou prejudiciais, bem como representações de violência física ou psicológica.
Atos Ilícitos
Danos materiais, roubo, vandalismo ou incitação a atos puníveis por lei.
5.5)
Outros Conteúdos Proibidos
Conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito
Incluindo insinuações sexuais ou representações impróprias de qualquer tipo.
Perigo para a segurança pública
Entrada em áreas restritas, desrespeito pelas regras de segurança locais ou ações imprudentes em zonas turísticas.
Informações enganosas ou fraudulentas
Identidades falsas, qualificações forjadas ou conteúdo enganoso sobre excursões e serviços.
Violações de direitos de autor
Uso de fotografias, logótipos ou textos protegidos sem a permissão expressa dos detentores dos direitos.
Spam e publicidade não autorizada
Conteúdo comercial não expressamente aprovado por THE CITY BENIDORM.
Em caso de violação destas regulamentações, THE CITY BENIDORM reserva-se o direito de iniciar ações penais e reivindicar indemnizações.
Reservas de Banners Publicitários
6)
A reserva de banners publicitários em www.thecitybenidorm.com é efetuada semanalmente. Os preços para a exibição de banners podem variar consoante a estação, especialmente durante os meses de verão. Para garantir a presença desejada, a THE CITY BENIDORM recomenda reservar os banners com antecedência.
Os anunciantes podem definir previamente em quais das 21 versões de idioma disponíveis os seus banners serão exibidos, de forma individualizada, com especial destaque para o site em inglês (https://thecitybenidorm.com/untitled-1). Esta funcionalidade permite uma abordagem direcionada a públicos-alvo internacionais e maximiza o alcance das ações publicitárias.
Sublinha-se que os espaços publicitários em cada categoria são limitados, razão pela qual é fortemente recomendada uma reserva atempada, em particular para os meses de verão de alta procura. As reservas são processadas segundo o princípio de "first come, first served".
A exibição das publicidades reservadas será sempre realizada entre o domingo à noite e a segunda-feira de manhã, conforme descrito na confirmação da reserva. Atrasos ou falhas serão comunicados de imediato.
Avaliações e Conteúdo Gerado pelo Utilizador
7)
Regulamentos Relativos a Avaliações
Os utilizadores podem deixar uma avaliação nas plataformas após a utilização de um serviço. Estas avaliações visam a transparência e auxiliam outros utilizadores na sua tomada de decisão. As avaliações devem ser redigidas de forma verdadeira, objetiva e respeitosa.
Proibição de Conteúdo Ofensivo
Avaliações que contenham declarações ofensivas, difamatórias ou que prejudiquem a reputação são expressamente proibidas.
Proibição de Avaliações Falsas
É estritamente proibida a criação de avaliações falsas ou manipuladas, sejam elas positivas ou negativas. www.thecitybenidorm.com reserva-se o direito de tomar medidas legais em caso de comprovação de avaliações falsas.
Direito de Eliminação
O operador tem o direito de eliminar conteúdos que violem estas diretrizes, sem aviso prévio ou necessidade de justificação ao autor.
Direitos de Autor e Direitos de Utilização
8.
Direitos de Autor Relativos a Conteúdos Carregados
Todas as imagens, textos, vídeos e outros conteúdos carregados pelos utilizadores devem ser da titularidade do próprio utilizador ou, caso contrário, o utilizador deverá deter os necessários direitos de utilização. Ao proceder ao carregamento, o utilizador concede à THE CITY BENIDORM PLATTFORM um direito de utilização não exclusivo, mundial e isento de royalties para a exibição e distribuição dos referidos conteúdos na plataforma.
Em caso de violação dos direitos de autor, a responsabilidade é exclusiva do utilizador que carregou os conteúdos. A THE CITY BENIDORM PLATTFORM reserva-se o direito de remover imediatamente os conteúdos em questão e de suspender o utilizador responsável, em caso de reclamações legítimas de direitos de autor.
Aviso Importante
A utilização de materiais protegidos por direitos de autor sem a devida autorização pode acarretar consequências civis e criminais. Os utilizadores de banners publicitários devem usar apenas conteúdos próprios ou materiais isentos de direitos de autor.
8.1)
Responsabilidade da Plataforma
Para clarificar as responsabilidades legais, torna-se necessária uma delimitação precisa da responsabilidade da THE CITY BENIDORM. A plataforma atua como intermediária e prestadora de serviços técnicos, mas não como parte contratual nos serviços mediados.
Exclusão de Responsabilidade
Pelo comportamento de conteúdos e websites anunciados
Sem Responsabilidade pela
Qualidade das fotografias ou correção dos textos
Responsabilidade apenas pela
Acessibilidade técnica com esforços razoáveis
Disponibilidade
Esforços significativos para manter www.thecitybenidorm.com ativamente online (24/7)
A PLATAFORMA THE CITY BENIDORM é exclusivamente responsável por violações intencionais ou por negligência grave da sua parte. Não será assumida qualquer responsabilidade por negligência leve, nem pelo comportamento de terceiros (guias, prestadores de serviços), a menos que disposições legais imperativas estabeleçam o contrário.
8.2)
Seguro
A PLATAFORMA THE CITY BENIDORM não fornece qualquer seguro que cubra a publicação de anúncios ou a execução dos serviços intermediados. A plataforma não assume qualquer responsabilidade por danos que resultem da utilização da plataforma ou dos serviços por ela intermediados.
Todos os utilizadores e anunciantes, em particular guias e prestadores de serviços, são obrigados a contratar, por sua própria conta e risco, seguros adequados. Isto inclui, em particular, seguros de responsabilidade civil profissional, seguros de acidentes e, se aplicável, seguros de responsabilidade civil por danos patrimoniais.
Recomendação
É fortemente recomendado que os guias e prestadores de serviços contratem um seguro de responsabilidade civil abrangente antes de iniciar as suas atividades, que cubra todos os riscos associados aos serviços turísticos.
Proteção de Dados e Conformidade com o RGPD
9)
Princípios Fundamentais do Tratamento de Dados
A THE CITY BENIDORM PLATFORM trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação espanhola aplicável em matéria de proteção de dados. A plataforma recolhe apenas os dados necessários para a prestação dos serviços e trata-os de forma confidencial.
01
Recolha
Nome, endereço de e-mail, dados de contacto, informações de pagamento, dados de utilização
02
Finalidade
Execução do contrato, comunicação, processamento de pagamentos, melhoria da plataforma
03
Armazenamento
Duração da relação contratual acrescida dos prazos legais de conservação
04
Partilha
Apenas com prestadores de serviços de pagamento e mediante consentimento expresso
9.1)
Direitos dos Utilizadores Relativamente aos Seus Dados
De acordo com o RGPD, todos os utilizadores têm direitos abrangentes no que respeita aos seus dados pessoais. A THE CITY BENIDORM PLATTFORM assegura o exercício destes direitos e responde aos pedidos correspondentes dentro dos prazos legais estabelecidos.
Direito de Acesso
Os utilizadores têm o direito de obter informações sobre os seus dados pessoais armazenados, incluindo a origem, os destinatários e a finalidade do tratamento.
Direito de Retificação
Dados incorretos podem ser retificados a qualquer momento. Os utilizadores podem atualizar os seus dados de perfil de forma autónoma ou contactar o serviço de apoio.
Direito de Eliminação
Os utilizadores podem solicitar a eliminação dos seus dados, desde que não existam obrigações legais de conservação que o impeçam.
Direito de Oposição
Os utilizadores podem opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades, em particular para fins publicitários, a qualquer momento.
Informações detalhadas sobre a proteção de dados podem ser consultadas na declaração de privacidade, disponível separadamente no website.
9.2)
Direitos de Autor e Utilização da Plataforma
Direitos de Propriedade Intelectual do Operador
Todo o conteúdo, design, gráficos, logotipos, textos e outros elementos da plataforma THE CITY BENIDORM PLATTFORM www.thecitybenidorm.com são protegidos por direitos de autor e pertencem ao operador ou aos seus licenciadores. Qualquer uso, reprodução ou distribuição não autorizados são estritamente proibidos.
Os utilizadores recebem apenas um direito limitado e intransmissível de uso pessoal da plataforma. Este direito caduca automaticamente em caso de violação dos presentes Termos e Condições ou de rescisão do contrato de utilização.
Ações Proibidas
Proibida a cópia ou partilha não autorizada de conteúdos da plataforma.
Proibido o acesso automatizado por bots ou ferramentas de scraping.
Proibida a descompilação ou engenharia inversa do software.
Proibida a evasão dos mecanismos de segurança.
Proibida a utilização comercial sem autorização expressa.
A violação destas disposições pode resultar em ações cíveis e consequências criminais.
Suspensão e Rescisão de Contas
10)
Motivos para Suspensão de Conta
A PLATAFORMA THE CITY BENIDORM reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente as contas dos utilizadores em caso de violação destes Termos e Condições ou da legislação aplicável. Tal medida visa proteger a plataforma, outros utilizadores e a integridade do serviço oferecido.
Informações Falsas
Fornecimento de informações incorretas ou enganosas no registo ou durante a utilização
Abuso da Plataforma
Utilização indevida, spam, manipulação ou utilização de sistemas automatizados
Avaliações Negativas
Avaliações negativas recorrentes por parte de utilizadores, que evidenciem a falta de qualidade do serviço
Infrações Legais
Disseminação de conteúdo ilegal ou realização de atividades ilícitas através da plataforma
10.1)
Prazos e Procedimentos de Rescisão
1
Rescisão Voluntária pelo Utilizador
Os utilizadores podem rescindir a sua conta a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. A rescisão é efetuada mediante comunicação escrita ao operador.
2
Rescisão Excecional pelo Operador
Em caso de infrações graves, a PLATAFORMA THE CITY BENIDORM poderá suspender a conta do utilizador sem aviso prévio. O utilizador será informado dos motivos e terá a oportunidade de se pronunciar.
3
Suspensão Temporária
Em caso de infrações iniciais ou menores, poderá ser imposta uma suspensão temporária de 7 a 30 dias. Após este período, a conta será reativada, desde que não tenham ocorrido outras infrações.
4
Eliminação Permanente
Em caso de infrações repetidas ou graves, a conta será eliminada permanentemente. Os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de acordo com os regulamentos de proteção de dados.
Alterações aos Termos e Condições Gerais e à Lei Aplicável
11)
Cláusula de Alteração
THE CITY BENIDORM reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento.
Se um utilizador não se opuser aos Termos e Condições Gerais alterados no prazo de 14 dias após a receção da notificação, as alterações serão consideradas aceites. Em caso de oposição, o operador pode rescindir a relação contratual.
Lei Aplicável
Todas as relações jurídicas entre a plataforma THE CITY BENIDORM e os utilizadores serão regidas exclusivamente pela lei do Reino de Espanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Foro Competente
O foro exclusivo para todos os litígios é Benidorm ou Alicante, Espanha. Para os consumidores, aplica-se o foro legalmente estabelecido.
Resolução de Litígios Online
Utilizadores internacionais podem usar a plataforma de resolução de litígios online da UE para litígios: ec.europa.eu/consumers/odr
Informações de Contacto
12)
Como Contactar-nos
Para questões, sugestões ou problemas relacionados com a utilização da PLATAFORMA THE CITY BENIDORM www.thecitybenidorm.com, a nossa equipa está à sua inteira disposição. O nosso suporte processa os pedidos atempadamente e apoia-o em todas as suas necessidades relativas à plataforma.
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Plataforma de intermediação para serviços turísticos
Contacto por E-mail
Para questões gerais:
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Disponível em 21 idiomas
Estes Termos e Condições Gerais entram em vigor com a sua publicação no website. A PLATAFORMA THE CITY BENIDORM agradece a sua confiança e deseja-lhe uma utilização bem-sucedida da plataforma.
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